Prescrição total vs. prescrição parcial - 1ª parte - Súmula 294 do TST

Caro colega concurseiro, 

Como vimos no artigo denominado “contagem do prazo prescricional trabalhista”, a prescrição, no Direito do Trabalho, compreende dois prazos distintos, a saber, a prescrição bienal e a prescrição quinquenal. 

No tocante ao prazo bienal, não há qualquer margem a dúvida: a prescrição bienal é sempre total. 

Como assim?  

Numa linguagem bem simples, pode-se dizer que, decorridos dois anos da extinção do contrato de trabalho, perde-se tudo!

Com efeito, se o empregado deixou passar dois anos e um dia da extinção do contrato para ajuizar sua reclamação trabalhista, não lhe restará qualquer pretensão. Ele terá perdido todas as parcelas que lhe seriam devidas, dada a incidência da prescrição (total). 

Esta é a ideia da prescrição total, em contraposição à prescrição parcial.  Na prescrição total, perde-se tudo. Na prescrição parcial, perde-se apenas parte. Óbvio, não?!

Se a prescrição bienal é sempre total, a distinção entre prescrição total e parcial somente tem lugar no estudo da prescrição quinquenal. 

E é esta a proposta deste artigo: esclarecer como funciona a prescrição quinquenal parcial e total. 

Exemplos: 

Caso 1: 

O empregado sempre laborou no período noturno, mas recebeu o adicional noturno até março/2002, sendo que a partir de abril/2002 a referida parcela (adicional noturno) foi suprimida pelo empregador. 

Considerando os meses mencionados como de recebimento, a primeira lesão se deu em abril/2002.  

Pergunta-se: no caso, aplica-se a prescrição total ou parcial? 

Parcial, que consiste no seguinte: as lesões se renovam mês a mês. A primeira lesão foi em abril/2002, mas também teve uma lesão igual (decorrente do mesmo fato, ou seja, da supressão do adicional) em maio/2002, outra em junho/2002, e assim sucessivamente, até a extinção do contrato de trabalho.  Se a prescrição é parcial quer dizer, então, que a pretensão decorrente da lesão ocorrida em abril/2002 prescreverá em cinco anos (em abril/2007, portanto), e as sucessivas da mesma forma...  

Logo, se o empregado tiver ajuizado a ação, por exemplo, em julho/2010, poderá reclamar a supressão do adicional noturno desde julho/2005, não obstante a primeira lesão tenha ocorrido em momento anterior (abril/2002), e, portanto, há mais de cinco anos.

Caso 2: 

O empregado recebeu gratificação ajustada no contrato de trabalho até março/2002, sendo que a partir de abril/2002 a referida gratificação foi suprimida pelo empregador. 

Nos termos do art. 468 da CLT são vedadas as alterações contratuais lesivas, razão pela qual o ato do empregador (supressão da gratificação ajustada) é ilícito. 

Pergunta-se: no caso, aplica-se a prescrição total ou parcial?

Total, que consiste no seguinte:  embora em todos os meses subsequentes a abril/2002 aquela gratificação não tenha sido paga, considera-se, para fins de fixação do marco inicial da contagem do prazo prescricional (actio nata), a data da primeira lesão, ou seja, a data da supressão da gratificação. Portanto, em abril/2007 a pretensão do empregado a reclamar a supressão da gratificação ajustada estará totalmente fulminada pela prescrição. 

Logo, se o empregado tiver ajuizado a ação, por exemplo, em julho/2010, não poderá reclamar NADA relativo à supressão da gratificação, pois a pretensão decorrente da lesão já está prescrita desde abril/2007.

Pergunta-se, é claro: e qual é a diferença entre os dois exemplos?

A diferença, que afinal determina a aplicação da prescrição total ou parcial, é o título jurídico que fundamenta e confere validade à parcela discutida. Em outras palavras, é o “lugar” onde está previsto o direito àquela parcela. 

Se a parcela está assegurada por preceito de lei, a prescrição será parcial. 

Se a parcela não está assegurada por preceito de lei, a prescrição será total. 

Cuidado apenas com a amplitude da interpretação de “preceito de lei”. Se considerarmos “lei em sentido amplo”, alcança também as normas coletivas (ACT e CCT). Ao contrário, se considerarmos “lei em sentido estrito” (lei em sentido formal e material),  a regra não alcançaria as normas coletivas.  A tendência, inclusive no TST, é pela interpretação mais ampla, até porque mais benéfica ao trabalhador. 

Assim, se a parcela for assegurada apenas por cláusula contratual ou regulamentar (ou ainda por norma coletiva, para os que defendem a interpretação restrita do termo “preceito de lei”), a prescrição aplicável será a total. 

Neste sentido, a Súmula nº 294 do TST:

SUM-294 PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 

Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

Só para esclarecer, nos exemplos acima a supressão do adicional noturno se sujeita à prescrição parcial porque a parcela é assegurada por preceito de lei (art. 7º, IX, da CRFB, c/c o art. 73 da CLT), ao passo que a supressão da gratificação se sujeita à prescrição total, porque não há preceito de lei que assegure o pagamento de gratificação, a qual normalmente é ajustada. 

Assim, este artigo trata da distinção básica entre prescrição total e prescrição parcial à luz da Súmula 294 do TST.  Não obstante, em um próximo artigo veremos outros desdobramentos desta questão, à luz do direito comum, de julgados do próprio TST e de questão anterior da FCC. 

Abraço e bons estudos!