quarta-feira, 20 de setembro de 2017

DICA 03 - TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL



Assunto normalmente bastante cobrado pela FCC, o trabalho em regime de tempo parcial sofreu significativas mudanças com a Lei nº 13.467/2017. Se já era bastante cobrado com regulamentação relativamente simples, a tendência é que o seja mais ainda a partir de agora. 

Antes da reforma trabalhista era considerado trabalho em tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 25h semanais (art. 58-A, caput), e era vedada a prestação de horas extras neste regime (art. 59-A, §3º).


Assim que entrar em vigor a Lei nº 13.467/2017, o trabalho em regime de tempo parcial será aquele que:

a) Não exceda a 30h semanais, sem a possibilidade de prestação de horas suplementares; 

b) Não exceda a 26h semanais, com a possibilidade de até 6h suplementares semanais.

O §3º do art. 58-A dispõe sobre o óbvio ao estabelecer que as horas suplementares serão pagas com acréscimo de 50% sobre o salário hora normal. O dispositivo é desnecessário, pois a Constituição já o assegura.

Anote-se, todavia, que o limite de 26h semanais é o máximo para que se possa exigir a prestação de horas extras neste regime. Assim, nada impede que seja pactuado limite inferior, com prestação de horas extras. É o que esclarece o §4º do art. 58-A, impondo, também neste caso, o limite de 6h suplementares por semana.

Logo, não é correto interpretar a parte final do caput do art. 58-A como autorização para prestação de até 32h no regime de tempo parcial, e sim como autorização para a fixação de jornada de até 26h semanais, mais até 6h suplementares por semana.

Tendo a Lei nº 13.467/2017 autorizado a prestação de horas extras no regime de trabalho em tempo parcial (desde que a jornada não exceda a 26h/semana, repita-se), dispôs também sobre a possibilidade de compensação, nos seguintes termos:

Art. 58-A, § 5º As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.

Portanto, cabe compensação até a semana seguinte, ou quitação no mês subsequente, com o devido adicional. Contrario sensu, em princípio não há espaço para o banco de horas em regime de tempo parcial.

Registre-se que, não obstante a redação infeliz do §5º, a “folha de pagamento do mês subsequente” se refere, em minha opinião, ao pagamento do mês em que as horas foram prestadas, que deve ocorrer até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

E não se argumente não daria tempo em caso de prestação de horas extras na última semana mês, pois geralmente as empresas adotam, justamente para facilitar o fechamento da folha, períodos de apuração de frequência/jornada diversos do mês, fechando a folha no dia 20 ou 25, por exemplo.

Além das questões relativas ao limite semanal de trabalho e, agora, à prestação de horas extras e seu pagamento/compensação, a reforma trabalhista alterou também o regime de férias do empregado em tempo parcial.

Com efeito, foi revogado o art. 130-A da CLT, que previa férias menores para o trabalhador contratado sob este regime, de forma que a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 também o trabalhador em regime de tempo parcial fará jus às férias conforme o art. 130 da CLT.

Além disso, agora o empregado em tempo parcial poderá converter até um terço das férias em abono pecuniário, o que até então era proibido pelo §3º do art. 143 da CLT, o qual foi revogado pela Lei nº 13.467/2017. No mesmo sentido, o novel §6º do art. 58-A, que autoriza expressamente a conversão de até um terço das férias em pecúnia. 

Abraço e bons estudos!

Ricardo Resende
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segunda-feira, 18 de setembro de 2017

DICA 02 – DESCONSIDERAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE


O chamado tempo in itinere, assim considerado até então aquele tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno (Súmula nº 90 do TST), não mais será computado na jornada de trabalho, pois o legislador entendeu por bem deixar de considerá-lo tempo à disposição do empregador.

Ao menos até que a jurisprudência reinterprete a questão à luz de outros dispositivos legais e dos princípios que regem o direito do trabalho, não temos mais o instituto das horas in itinere.

Esta é a dica certeira para os concursos próximos, como os concursos para servidores (Analista e Técnico) do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Vejamos o comparativo da CLT antes e depois da Lei nº 13.467/2017 em relação à matéria:




Naturalmente o candidato deve ter bastante atenção para o fato de que, desconsiderado o tempo in itinere, consequentemente a Súmula nº 90 do TST deixará de ser aplicável, ao menos da forma como atualmente redigida, in verbis:

SUM-90 HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.
II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere".
III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere".
IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público.
V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.


A advertência faz-se necessária, pois tal verbete era frequentemente cobrado em concursos para TRT, então é provável que nos próximos (TST e TRTs) a banca elabore assertivas com a transcrição de itens da Súmula 90, a fim de tentar confundir o candidato desatento.

Pela mesma razão, perderá o objeto, com a reforma, a Súmula nº 320 do TST:

SUM-320 HORAS "IN ITINERE". OBRIGATORIEDADE DE CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.
O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção das horas "in itinere".


Abraço e bons estudos!

Ricardo Resende

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sexta-feira, 15 de setembro de 2017

13 DICAS ESSENCIAIS SOBRE A REFORMA TRABALHISTA PARA TST/TRT

Caros alunos,

Retomando os trabalhos aqui no blog, espaço pelo qual tenho um carinho especial e que, por absoluta falta de tempo, esteve bastante abandonado ultimamente, iniciarei hoje uma série de treze postagens com dicas importantes sobre as alterações levadas a efeito pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), com vistas à preparação para os concursos do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho. 

A série será composta por textos objetivos, sem maiores digressões sobre os temas, buscando ir direito ao ponto do que é relevante para estes concursos. 

O primeiro tema tratado é a caracterização do grupo econômico à luz da nova Lei. Ao final, se o texto tiver sido útil pra você, deixe seu comentário e, se possível, compartilhe nas redes sociais! 


DICA 01 – Caracterização do grupo econômico 



A redação original do art. 2º da CLT exigia a existência de relação de subordinação entre as empresas para caracterização do grupo econômico, o que caracteriza o chamado grupo econômico vertical


Embora a doutrina majoritária defendesse, com base no disposto no art. 3º da Lei nº 5.889/1973 (Lei do Rurícola), a possibilidade de caracterização também do grupo econômico horizontal urbano, baseado em mera relação de coordenação entre as empresas, tal entendimento não vinha sendo adotado pelo TST nos últimos anos. 


Com efeito, o TST vinha exigindo, para caracterização do grupo econômico urbano, a existência de relação hierárquica entre as empresas, conforme demonstra julgado recente da SDI-I, publicado no Informativo nº 136: 


Grupo econômico. Não configuração. Mera ocupação do mesmo espaço físico. Prestação concomitante de serviço a mais de uma empresa. Não é suficiente à configuração de grupo econômico a mera ocupação do mesmo espaço físico ou que os empregados prestem serviço a mais de uma empresa de forma concomitante. O art. 2º, § 2º, da CLT exige a subordinação à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma das empresas possua personalidade jurídica própria. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, no tópico, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento, mantendo a decisão turmária que excluiu a responsabilidade solidária imposta a uma das reclamadas por entender necessária a relação hierárquica entre as empesas, bem como o efetivo controle de uma sobre as outras para a configuração de grupo econômico. Vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho e José Roberto Freire Pimenta. TST-E-ED-RR-99663.2010.5.02.0261, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 12.5.2016.



Todavia, a Lei nº 13.467/2017 alterou substancialmente a matéria, passando a admitir expressamente a caracterização do grupo econômico horizontal urbano. Por outro lado, esclareceu-se que não basta, para a caracterização do grupo econômico, a mera identidade de sócios entre as empresas, sendo necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.



Na prática será muito difícil a configuração da figura jurídica (grupo por coordenação), salvo naqueles casos em que o grupo econômico for previamente formalizado. Não obstante, isso não tem maior importância para concursos de provas objetivas, que devem cobrar a literalidade do dispositivo alterado.


Em resumo, temos o seguinte:

a) Antes da reforma:

→ CLT previa apenas o grupo vertical urbano

→ A Lei nº 5.889/1973 (rurícola) previu também o grupo horizontal

→ a doutrina se inclinava no sentido da admissão do grupo horizontal urbano, entendimento este que, por muitos anos, foi acolhido pelo TST

→ nos últimos anos, entretanto, o TST vinha limitando a caracterização do grupo econômico urbano às hipóteses em que há relação de subordinação entre as empresas (grupo vertical)


b) Depois da reforma:

→ em tese a CLT passou a admitir também o grupo horizontal urbano

→ a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico; exige-se, para caracterização, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas


Postarei sempre às segundas, quartas e sextas-feiras. Portanto, até segunda-feira com a dica nº 02.

Abraço e bons estudos!


Ricardo Resende
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Notas: 
1. A referência a "livro", no final da imagem, diz respeito ao tópico do meu livro, o Direito do Trabalho (7ª edição), impactado pela alteração legislativa. 
2. Nova edição o livro será lançada apenas em 2018. 
3. O arquivo completo com o comparativo pode ser obtido aqui.




quarta-feira, 9 de março de 2016

Novas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho e possibilidade de ampliação do prazo da licença-paternidade



Caros alunos,

Foi publicada hoje (09.03.2016) no Diário Oficial da União a Lei nº 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância. Referida Lei altera dispositivos relevantes para a seara trabalhista, notadamente pelo acréscimo de duas novas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho (acréscimo dos incisos X e XI no art. 473 da CLT) e pela possibilidade de ampliação da licença-paternidade por mais 15 (quinze) dias, ou seja, podendo passar dos 05 (cinco) dias atuais para 20 (vinte) dias, desde que a empregadora venha a aderir ao Programa Empresa Cidadã, o qual já possibilitava a ampliação do prazo da licença-maternidade.

Observe-se, por oportuno, que não são totalmente verdadeiras as inúmeras manchetes sobre a nova Lei, tendo em vista que a maioria faz referência à “ampliação da licença-paternidade para 20 dias”, quando, na verdade, a Lei nº 13.257/2016 apenas faculta ao empregador fazê-lo, incluindo também a licença-paternidade na Lei nº 11.770/2008, que trata do Programa Empresa Cidadã.  

Vejamos os dispositivos alterados que nos interessam diretamente:

NOVAS HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Lei nº 13.257/2016, art. 37 -  O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos X e XI:
Art. 473.  ....................................................................
.............................................................................................
X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.” (NR)

POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DA LICENÇA-PATERNIDADE

Lei nº 13.257/2016, art. 38.  Os arts. 1o, 3o, 4o e 5o da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:     

Art. 1o  É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar:

I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;

II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1o do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 1o  A prorrogação de que trata este artigo:

I - será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;

II - será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que o empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

§ 2o  A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à empregada e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.” (NR)

Art. 3o  Durante o período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade:

I - a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

II - o empregado terá direito à remuneração integral.” (NR)

Art. 4o  No período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade de que trata esta Lei, a empregada e o empregado não poderão exercer nenhuma atividade remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados.
Parágrafo único.  Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a empregada e o empregado perderão o direito à prorrogação.” (NR)


VIGÊNCIA


Art. 39.  O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto no art. 38 desta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der após decorridos 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.  
   

Art. 40.  Os arts. 38 e 39 desta Lei produzem efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que for implementado o disposto no art. 39.

Forte abraço e bons estudos!

Ricardo Resende
www.ricardoresende.com.br

sexta-feira, 20 de março de 2015

Estude pelo Direito do Trabalho Esquematizado - 5ª edição


Caro aluno/leitor,

Como já de costume escrevo aqui neste espaço a apresentação da edição atual do Direito do Trabalho Esquematizado.

Destarte, apresento a você, agora, a 5ª edição, cujo lançamento ocorreu no último dia 3 de março. Segue a "nota do autor à 5ª edição", na qual menciono as principais alterações em relação à edição anterior.
______________________________________
Nota do Autor à 5ª edição


Seguindo a proposta desta obra, revisei e atualizei todo o texto com vistas a mantê-lo superatualizado e em constante aperfeiçoamento. Nesse sentido, o objetivo é manter o diferencial do livro visando à preparação de alto rendimento para concursos: tratamento dos temas com objetividade, porém sem descuidar do aprofundamento teórico quando necessário, bem como atualização quase obsessiva.


Embora o livro tenha sido escrito com linguagem “concurseira”, a fim de facilitar a preparação de candidatos a cargos públicos, é cada vez maior a aceitação da obra também pelos estudantes de graduação e demais operadores do direito, o que é para mim motivo de satisfação e, antes de tudo, indicativo de que o projeto tem sido bem-sucedido. Minha forma de agradecer pela grande aceitação do livro é oferecer ao leitor edições cada vez melhores, mediante a constante e cuidadosa revisão de todo o seu conteúdo.


Entre as alterações verificadas desde o lançamento da 4ª edição (abril de 2014), destacam-se as seguintes: (a) incorporação ao texto, com reflexo em vários capítulos, das alterações promovidas pela MPV nº 664/2014 em dispositivos da Lei nº 8.213/1991; (b) ajuste do texto em razão da Lei Complementar nº 146/2014, que estendeu a estabilidade da gestante ao guardião em caso de falecimento da genitora empregada; (c) inclusão da alteração promovida pela Lei nº 12.997/2014, que acrescentou o §4º do art. 193 da CLT, estendendo o adicional de periculosidade ao trabalhador em motocicleta; (d) atualização do tópico referente ao prazo do contrato de trabalho temporário, conforme Portaria MTE nº 789/2014; (e) atualização do texto em face da Lei nº 12.964/2014, que instituiu multa por infração à legislação de proteção ao trabalho doméstico; (f) atualização do tópico referente ao seguro-desemprego com as alterações promovidas pela MPV nº 665/2014; (g) atualização de temas importantes julgados ao longo de 2014 pelo STF, como, por exemplo, o prazo prescricional aplicável ao FGTS e a constitucionalidade do art. 384 da CLT; (h) revisão e atualização do entendimento jurisprudencial de uma forma geral, e, em especial, em relação à terceirização de serviços de telecomunicação, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, dispensa de empregados públicos, limites para a fixação de tempo médio para remuneração das horas in itinere e limites materiais à negociação coletiva; (i) atualização do texto, com reflexo em vários capítulos, em razão da Resolução nº 194/2014 do TST, que converteu várias orientações jurisprudenciais em súmulas, o que culminou com a edição das Súmulas 448 a 452 e 455; (j) incorporação ao texto, com reflexo em vários capítulos, de julgados relevantes publicados recentemente no Informativo de Jurisprudência do TST


A partir de incessante busca de novíssimos julgados e novos entendimentos do TST, algumas matérias foram objeto de revisão, de modo a manter a obra o mais atual possível sob o ponto de vista da evolução jurisprudencial. Uma vez mais, foram revistos e atualizados inclusive os arestos relativos às matérias controvertidas cuja tendência de entendimento do TST permaneceu inalterada, como forma de manter o leitor seguro acerca da atualidade das posições interpretativas mencionadas. Neste pormenor, mantive alguns julgados menos recentes, datados de dois ou três anos atrás, sempre que considerei os fundamentos do julgamento relevantes para o esclarecimento da matéria.


A fim de facilitar a identificação, pelo leitor, de pontos teóricos mais relevantes visando à preparação para as provas discursivas, inseri nova ferramenta ao longo de todo o texto, sob a forma de dicas de estudo do assunto respectivo para a resolução de questões discursivas. Trata-se de ferramenta importante, notadamente para os candidatos ao cargo de Auditor Fiscal do Trabalho.


Por fim, o Caderno de Questões foi totalmente revisto, com a inclusão de aproximadamente duzentas questões cobradas desde o lançamento da 4ª edição. Como de costume, foram excluídas as questões que se tornaram obsoletas em face das alterações legislativas e jurisprudenciais.


Agradeço, uma vez mais, a todos os leitores e alunos, os quais me instigam a buscar sempre a melhoria da obra e a mantê-la absolutamente atualizada. 


Forte abraço e bons estudos!


Ricardo Resende

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Apresentação do livro


Sempre gostei de escrever. E sempre quis escrever sobre algo de que eu realmente goste muito. Há muitos anos estou envolvido com a preparação para concursos públicos. E há muitos anos estudo Direito do Trabalho, primeiro como concurseiro, depois como Auditor Fiscal e professor. Desse modo, entre 2008 e 2011 dediquei todo o meu tempo de "folga" a escrever o meu primeiro livro, cuja missão seria unir estas duas paixões: Direito do Trabalho e concursos. 

Além de muitos estudos, baseados em uma coletânea de aproximadamente cem obras específicas sobre Direito do Trabalho (não são referências copiadas, são livros que tenho na minha bancada de trabalho, o tempo todo!), utilizei este tempo para amadurecer o formato do livro, e esta maturidade eu devo aos meus alunos, pelas suas dúvidas, demandas e sugestões. Milhares de e-mails respondidos, centenas de aulas preparadas, centenas de horas de "folga” investidas sempre na busca de mais um detalhe para enriquecer o trabalho. 

O resultado é o Direito do Trabalho Esquematizado, um livro teórico sobre Direito do Trabalho especialmente formatado visando à preparação para concursos públicos. 

É claro que este livro, por tratar de todos os temas da disciplina, também aproveita aos operadores do Direito em geral, inclusive graduandos. O foco em concursos públicos sobressai na objetividade com que são apresentados os conceitos, sem grandes digressões teóricas, e nos recursos didáticos utilizados ao longo da obra. 

A propósito, o livro conta com inúmeras ferramentas incluídas para facilitar a sua preparação, tornando o estudo do Direito do Trabalho menos árduo e mais sistematizado. Dentre estas ferramentas, destaco onze motivos para você conhecer o livro

a) Material de estudo: no início de cada capítulo há um espaço no qual são apresentadas, de forma objetiva, as fontes de estudo para aquele assunto. São listados os dispositivos legais pertinentes (artigos da CLT, por exemplo), os verbetes de jurisprudência (Súmulas e OJs do TST) que devem ser conhecidos pelo candidato, bem como é avaliada a importância de se conhecer a doutrina em relação àquele assunto; 

b) Estratégia de estudo: também no início de cada capítulo (e, em alguns casos, inclusive no corpo do texto), são lançadas considerações sobre a estratégia de estudo a ser adotada conforme o tipo de concurso, sugerindo-se, inclusive, o estudo seletivo de determinados temas, de acordo com a frequência com que são cobrados em concursos públicos; 

c) Marcadores: muitas vezes o candidato, notadamente aquele não familiarizado com a área jurídica e/ou com o Direito do Trabalho, se sente inseguro em relação à correspondência entre os pontos do conteúdo programático do edital do seu concurso e os capítulos do seu livro. Pensando nisso inseri, no início de cada capítulo, diversos marcadores (com a função de TAGs ou palavras-chave), com o objetivo de trazer ao leitor sinônimos dos principais pontos explorados no capítulo e, com isso, facilitar o estabelecimento da referida correspondência; 

d) Redação clara e objetiva: a simplicidade e a clareza da fonte de estudo é essencial na preparação de alto rendimento para concursos, pois faz-se necessário que o leitor compreenda perfeitamente o que é estudado, a fim de facilitar o processo de memorização. Neste sentido, evitei a utilização de termos jurídicos desnecessários, notadamente de expressões latinas, somente o fazendo naquelas situações em que as bancas examinadoras as utilizam, e assim mesmo tendo sempre o cuidado de explicar o seu significado;

e) Precedentes das bancas examinadoras: sempre que o assunto apresenta alguma divergência de interpretação e/ou foge à literalidade da lei ou da jurisprudência, são mencionados precedentes das bancas examinadoras, retirados de questões aplicadas em concursos anteriores. Assim, o candidato já conhece, de antemão, o entendimento adotado pelas principais bancas, o que aumenta sua segurança acerca da preparação adequada; 

f) Entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência: em relação a todos os assuntos é mencionado, sempre que existente, o entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência, bem como, conforme o caso, a corrente sugerida para uma prova de concurso público. O estudo da jurisprudência majoritária se faz não só pelos verbetes de jurisprudência do TST (Súmulas e OJs), como também pelo entendimento predominante ainda não consolidado na jurisprudência do TST, o que tem sido cobrado em diversos concursos;

g) Exemplos: os institutos trabalhistas são, como regra, ilustrados no livro por meio de exemplos, a fim de que o candidato compreenda exatamente seu alcance. Em relação aos capítulos que tratam de assuntos que envolvem cálculos, como jornada, descansos, férias, remuneração e prescrição, há exemplos de cálculos, os quais, embora não sejam exigidos na grande maioria dos concursos, ajudam na compreensão da matéria e na fixação do conteúdo;

h) Gráficos e quadros sinópticos: ao final de cada capítulo (e, em alguns casos, ao longo da exposição) são dispostos gráficos e quadros sinópticos, com quadros-resumo da matéria, com o objetivo de auxiliar na fixação do conteúdo e na revisão rápida; 

i) Deixadinhas: recurso que criei logo que comecei a lecionar, as deixadinhas são “pílulas” sobre o conteúdo, dispostas no final de cada capítulo também com o objetivo de auxiliar na revisão e na memorização de pontos importantes da matéria. Muitas vezes a deixadinha é um dispositivo de lei em forma de texto, ou o corpo de um verbete de jurisprudência cuja incidência em provas de concurso é grande, o que ajuda o leitor a estudar “literalidade” de forma indireta, quase sem perceber; 

j) Questões de concursos anteriores: além dos precedentes das bancas examinadoras, espalhados por toda a exposição teórica, acompanha o livro um Caderno de Questões, o qual contém mais de 900 questões de concursos anteriores, e tem por escopo auxiliar na fixação do conteúdo e proporcionar uma espécie de auto-avaliação ao concurseiro. 

k) Dicas para provas discursivas: novidade da 5ª edição, as dicas para provas discursivas foram inseridas no corpo do texto, chamando a atenção do leitor para os pontos potencialmente importantes para resolver questões subjetivas sobre os principais temas da matéria.
Além dos recursos disponíveis, gostaria de destacar alguns aspectos do livro quanto ao seu conteúdo, bem como algumas características técnicas. 

1º) Proposta da obra: muitos alunos já me perguntaram qual é o público-alvo do Direito do Trabalho Esquematizado. A resposta é simples: todos que estudam para concursos que envolvam Direito do Trabalho, sejam da área trabalhista ou não

Para a grande maioria dos concursos, como AFT, Procuradorias (estaduais e municipais), Advocacia Pública (v.g. AGU, CEF, BRB, Petrobras, etc.), MPU, TST, TRTs (Analista e Técnico) o livro é suficiente, não sendo, entretanto, exagerado. 

Os recursos “estratégia de estudo”, “marcadores” e o índice alfabético-remissivo auxiliarão o leitor na preparação específica e individualizada para o concurso do seu interesse. 

Para os concursos das carreiras trabalhistas (Magistratura e MPT) o livro é também indicado, notadamente para a primeira fase. Para a segunda fase, principalmente, é necessário complementar os estudos com fundamentos doutrinários encontrados em monografias e no livro do Min. Godinho Delgado.  

2º) Extensão da obra: ninguém reclamou disso ainda, mas talvez a extensão do livro (1.171 páginas, já descontado o Caderno de Questões) cause alguma rejeição. Já antevejo alguns dizendo assim: “ora, pra ler tudo isso eu prefiro ler logo o livro do Godinho”. Eu acho que a leitura do Godinho não faz mal a ninguém, muito pelo contrário. Sou fã dele! Só que as propostas são totalmente diferentes. 

O livro do Godinho é um livro de doutrina (na acepção da palavra), que não trata de todos os assuntos, e que não é formatado para concursos (não tem nenhuma das ferramentas mencionadas acima). 

O Direito do Trabalho Esquematizado, por sua vez, é um livro de preparação para concursos (meu livro de doutrina será escrito ainda, se Deus quiser), no qual eu fiz uma grande compilação das principais correntes doutrinárias e jurisprudenciais atualmente existentes, e incluí vários recursos a fim de auxiliar na preparação de candidatos a cargos públicos, como mencionado acima. 

Por isso a extensão: tenho o compromisso de abordar todos os pontos cobrados em concursos públicos. Ademais, há boa parte do livro ocupada pelas ferramentas. A título de curiosidade, são aproximadamente 900 páginas de teoria, e o restante de sumário, índice alfabético-remissivo, quadros sinópticos e deixadinhas. 

Logo, pelo Godinho você estudaria quase todo o conteúdo em 1500 páginas, ao passo que no Direito do Trabalho Esquematizado você estudará todo ele em aproximadamente 900 páginas. O resto é revisão, e das boas...

3º) Custo/benefício: tive a felicidade de lançar o meu livro pela Ed. Método, que oferece obras com excelente apresentação, tem ótima distribuição e pratica preços justos. O livro não é barato, mas também não custa mais que os de outras editoras. A título de informação, o preço do livro é determinado principalmente pelo número de páginas. No caso do DTE, são 1512 páginas, incluído o Caderno de Questões. Tenho certeza de que é uma das obras trabalhistas de melhor custo/benefício do mercado, senão a melhor. 

4º) Atualização: o livro está sendo lançado rigorosamente atualizado. Todas as alterações legislativas e jurisprudenciais levadas a efeito até 31.01.2015 foram devidamente contempladas pela 5ª edição. Por fim, a Ed. Método disponibiliza em seu site, de forma gratuita, a atualização do livro no tocante às alterações legislativas e jurisprudenciais. A atualização da 4ª p/ a 5ª edição será disponibilizada também no site da Ed. Método, a seu critério (eu não sei exatamente quando). 

5º) Como comprar: o livro já está disponível em grande número de livrarias, físicas e virtuais. Não chegou ainda em todas elas, mas já é possível adquiri-lo com relativa facilidade. Menciono, a título de exemplo, os seguintes links: 

Ed. Método/GEN



Veja mais sobre o livro, inclusive com a possibilidade de folhear algumas páginas, aqui

Espero que você experimente o Direito do Trabalho Esquematizado, e que ele seja o fiel da balança na sua preparação (e aprovação!).

Forte abraço e bons estudos!

Ricardo Resende
twitter.com/ricardotrabalho